O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada Ente Federativo pode ter o seu, cuja finalidade é administrar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas.

Em 15 de outubro de 2007, foi criado o PREVIRESTINGA, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Restinga Sêca, no Rio Grande do Sul. Estabelecido pela Lei Municipal nº 2.351/2007, o PREVIRESTINGA nasceu com a missão de assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos ao longo de suas vidas.

Desde o início, o PREVIRESTINGA opera com base em dois princípios fundamentais: a contributividade, onde cada servidor contribui com uma parte, e a solidariedade, onde todos se unem para manter o sistema em equilíbrio. Essa estrutura segue a Constituição Federal, que define o equilíbrio financeiro e atuarial como essencial para a saúde do sistema.

Como um Fundo Municipal de Previdência Social vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o PREVIRESTINGA sempre focou na proteção dos direitos previdenciários dos servidores e na sustentabilidade do sistema.

Inicialmente em sua estrutura, o PREVIRESTINGA tinha apenas o Conselho Municipal de Previdência - CMP e sua primeira composição foi:

Em janeiro de 2008, Lisandra Marta Englert foi designada como a primeira oficial administrativa do RPPS, responsável pelos processos de concessão de benefícios. Em 17 de junho de 2008, a servidora Geni da Silva Fontoura foi oficialmente aposentada, marcando o primeiro processo de aposentadoria registrado pelo PREVIRESTINGA.

Em janeiro de 2012, o servidor Denilson Pires Neves foi nomeado o primeiro Gestor Financeiro do RPPS pela Portaria 02/2012. No final do ano, a Portaria 62/2012 instituiu o Comitê de Investimentos, composto por Helena Cristina Lavall Mohr e Ieda Romana Prodorutti e pelo Gestor Financeiro. Em maio de 2013, Denize Aparecida Bortolotto Martini substituiu Ieda no comitê. Essa estrutura foi regulamentada pela Lei Municipal nº 3.006/2014.

Em 2023, o PREVIRESTINGA passou por reformas significativas com a Lei Complementar nº 29/2023, em conformidade com a Emenda Constitucional 103 de 2019, e a adequação administrativa pela Lei Municipal nº 3.905/2023. Como parte dessas mudanças, o CMP passou a se chamar Conselho Deliberativo intitulado Conselho Municipal de Previdência - CMP, e teve o número de membros titulares reduzidos para cinco. Além disso, foi criado o Conselho Fiscal, composto por Jefferson Seixas dos Santos, Tassiéli Senger Kaiser e Fabiane Raquel Canton, sendo Jefferson eleito o primeiro presidente. Também foi instituído o cargo de Gestor Previdenciário, com Lisandra Marta Englert como a primeira a ocupar a posição.

Desde sua criação, o PREVIRESTINGA tem sido essencial para garantir os direitos previdenciários dos servidores de Restinga Sêca. Ao longo dos anos, o regime se adaptou e evoluiu para assegurar a proteção financeira dos servidores, demonstrando um compromisso contínuo com a eficiência e integridade do sistema. As reformas e ajustes implementados reforçam a capacidade do PREVIRESTINGA de enfrentar novos desafios e manter uma previdência sólida e confiável. Com uma estrutura robusta e visão voltada para o futuro, o PREVIRESTINGA continua a ser um pilar essencial para a estabilidade e o bem-estar dos servidores, além do equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

Na presente data, a estrutura do PREVIRESTINGA segue conforme estabelecido pelas Portarias nº 39/2023, nº 40/2023, nº 41/2023, nº 42/2023, nº 89/2023 e nº 49/2024.