O PREVIRESTINGA é regulamentado, no âmbito municipal, pela seguinte legislação.

⇒ Lei Municipal n° 2.351/2007
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Restinga Sêca e dá outras providências.

⇒ Lei Municipal nº 3.006/2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.351/2007 – RPPS.

⇒ Lei Municipal nº 3.905/2023
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.351/2007 – RPPS.

⇒ Lei Complementar nº 29/2023
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.