Em conformidade com o Decreto nº 18/2013, que estabelece a obrigatoriedade do recadastramento anual de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Restinga Sêca - PREVIRESTINGA, informamos que o procedimento poderá ser realizado presencialmente na sala do RPPS – Sala 35 – localizada no Centro Administrativo Municipal, ou mediante o preenchimento de formulário disponível nesta página, o qual deverá ser entregue no local mencionado.

O período para recadastramento será durante todo o mês de janeiro. Para efetuar o processo, é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência atualizado.

⇒ Declaração de Vida - Aposentado - 2025
⇒ Declaração de Vida - Pensionista - 2025