Gestão e Controle da Base de Dados
⇒ Decreto n° 18/2013
Determina obrigatoriedade de recadastramento de aposentados, pensionistas e inativos da prefeitura municipal de Restinga Sêca.
Censo Previdenciário 2020
⇒ Decreto n° 92/2020
⇒ Declaração de Participação
