⇒ Decreto n° 92/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes do Regime Próprio de Providência Social - RPPS do Município de Restinga Sêca.

⇒ Decreto n° 18/2013
Determina obrigatoriedade de recadastramento de aposentados, pensionistas e inativos da prefeitura municipal de Restinga Sêca.