Definição de Limites de Alçada
Conforme o manual do Pró-Gestão, a definição de alçadas estabelece critérios e limites para a tomada de decisões referentes a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros do RPPS, possibilitando o compartilhamento de responsabilidades entre seus dirigentes.
Através da Portaria nº 59/2024, o Município de Restinga Sêca definiu que os atos de investimento e reinvestimento do PREVIRESTINGA deverão ser assinados pelo Gestor Financeiro e pelo Comitê de Investimentos.
⇒ Portaria nº 59/2024
Ofício comunicando as entidades credenciadas:
