O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa ao controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, incluindo o RPPS, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência, à razoabilidade e ao interesse público.

⇒ Lei Municipal nº 3.269/2017
Dispõe sobre a reorganização do Sistema de Controle Interno do município e dá outras providências.

⇒ Lei Ordinária nº 3.740/2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.269/2017.

⇒ Decreto n° 71/2020
Aprova a Norma Interna Básica nº 1/2020.

⇒ Portaria n° 17/2020
Dispões sobre a composição da Unidade Central de Controle Interno do Município de Restinga Sêca.

⇒ Relatórios do Controle Interno